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http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/149| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Prestação de contas municipais: um estudo sobre o portal do TCE-RJ |
| Autor(es): | Sant'Anna, Ester Hadassa de Oliveira Martins, Victória Marques Arantes Ettore |
| Primeiro Orientador: | Souza, Marilene da Silva Vieira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Humberto Rodriguez dos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Cleidinei Augusto da |
| Resumo: | O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro desempenha um papel importante ao fiscalizar a gestão dos governantes por meio de um Portal de Dados que promove a transparência dos recursos públicos. A Lei Complementar 131/2009, conhecida como a Lei da Transparência foi criada a fim de fortalecer a Lei da Responsabilidade Fiscal, garantindo que a população tenha acesso às informações sobre como os recursos públicos são usados. Este estudo teve como objetivo identificar, interpretar e listar os fundamentos legais e teóricos dos pareceres das prestações de contas dos municípios, analisando os resultados e os principais pontos de relevância destacados pelo Tribunal de Contas. Tratou-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa, a qual foram selecionados 15 municípios do Sul Fluminense, e os pareceres disponibilizados pelo Portal de Transparência do TCE-RJ, nesse processo foram analisados os efeitos dos pareceres desfavoráveis de Prestação de Contas. Utilizou-se o método de coleta de dados por meio de acesso ao Portal Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que reportaram os pareceres desfavoráveis nos anos entre 2015 e 2022. O resultado demonstrou que dos 15 municípios estudados, 13 obtiveram pareceres contrários nas prestações de contas no ano de 2016 e apenas 2 municípios com pareceres favoráveis, tratou-se das análises das contas do último ano de mandato dos gestores públicos anteriores. Nesse aspecto, observou-se que os maiores volumes de irregularidades, improbidades e determinações ocorreram no ano de 2016, por outro lado, notou-se que as incidências de pareceres desfavoráveis se mantiveram em anos intercalados ou correntes em alguns municípios, dentre eles se pode destacar as cidades de: 1. Rio Claro em 2016, 2018, 2019 e 2020; 2. Valença em 2016, 2017 e 2018; 3. Volta Redonda em 2018, 2019, 2020 e 2021. Concluiu-se que no ano de 2016 foram às maiores incidências de pareceres desfavoráveis nos municípios estudados e que o Portal de Transparência do Tribunal de Contas é um canal primordial para acompanhamento das contas públicas municipais pelos usuários das informações. |
| Abstract: | The Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro plays an important role in overseeing the management of government officials through a Data Portal that promotes the transparency of public resources. Complementary Law 131/2009, known as the Transparency Law, was created in order to strengthen the Fiscal Responsibility Law, ensuring that the population has access to information on how public resources are used. The objective of this study was to identify, interpret and list the legal and theoretical foundations of the opinions of the accountability of the municipalities, analysing the results and the main points of relevance highlighted by the Court of Auditors. It was a descriptive and qualitative research, in which 15 municipalities in the South of Rio de Janeiro were selected, and the opinions made available by the TCE-RJ Transparency Portal, in this process the effects of unfavorable opinions of Accountability were analyzed. The data collection method was used through access to the Transparency Portal of the Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro, which reported unfavorable opinions in the years between 2015 and 2022. The result showed that of the 15 municipalities studied, 13 obtained contrary opinions in the rendering of accounts in 2016 and only 2 municipalities with favorable opinions, it was the analysis of the accounts of the last year of mandate of the previous public managers. In this aspect, it was observed that the highest volumes of irregularities, improbities and determinations occurred in 2016, on the other hand, it was noted that the incidences of unfavorable opinions were maintained in intercalated or current years in some municipalities, among them the cities of: 1. Rio Claro in 2016, 2018, 2019 and 2020; 2. Valencia in 2016, 2017 and 2018; 3. Volta Redonda in 2018, 2019, 2020 and 2021. It was concluded that in 2016 were the highest incidences of opinions in the municipalities studied and that the Transparency Portal of the Court of Auditors is a primary channel for monitoring municipal public accounts by the users of the information. |
| Palavras-chave: | Contabilidade Prestação de contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Associação Educacional Dom Bosco |
| Sigla da Instituição: | AEDB |
| metadata.dc.publisher.department: | Centro Universitário Dom Bosco do Rio de Janeiro - UniDomBosco-RJ |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/149 |
| Data do documento: | 30-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Contábeis |
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